Organizações e entidades que fazem parte do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estão se mobilizando para contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) a recente decisão do Congresso Nacional, que suspendeu uma resolução importante sobre o aborto legal em casos de crianças vítimas de estupro.
Aprovação rápida do PDL
A proposta de decreto legislativo (PDL) que derrubou a Resolução 258 do Conanda foi aprovada inicialmente na Câmara dos Deputados e, em seguida, teve uma votação simbólica no Senado Federal, que durou menos de dois minutos, sem registro das votações individuais dos senadores.
Reação do Conanda
A ação judicial será apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) após a promulgação do PDL. A presidente do Conanda, Delia Martis, defende que a entidade não ultrapassou suas competências normativas e que a decisão do Senado interfere na autonomia do Conselho.
Argumentos em defesa da resolução
Martis afirma que o Conanda possui a capacidade de estabelecer diretrizes que garantam os direitos das crianças e adolescentes. A resolução suspensa tinha como objetivo oferecer um atendimento humanizado às vítimas de violência sexual, um direito já assegurado por lei.
A votação e suas implicações
Diferente da votação na Câmara, que gerou debates intensos, a aprovação no Senado foi marcada pelo silêncio, refletindo a influência do cenário eleitoral. Os ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres estavam em alerta, mas a votação foi feita sem aviso prévio, surpreendendo os defensores da resolução.
Perspectivas futuras
Os defensores da resolução argumentam que não se tratava de obrigar abortos, mas de garantir que crianças vítimas de violência sexual tenham o direito de não manter a gestação resultante da agressão. A resolução, que entrou em vigor em 2025, destaca os riscos associados à gestação precoce e suas consequências para a saúde das crianças.