A questão sobre a possibilidade de um servidor público trabalhar em dois locais simultaneamente ganhou destaque após a investigação de uma servidora municipal de Regente Feijó, em São Paulo. O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) apurou que a funcionária registrava presença na prefeitura enquanto trabalhava em uma escola particular em Presidente Prudente, ambos no mesmo horário.

Legislação sobre acúmulo de cargos

De acordo com o MP, a Constituição Federal permite que professores acumulem cargos, desde que haja compatibilidade de horários, conforme o artigo 37, XVI, "a". Isso implica que um professor pode ter dois cargos, ou um cargo de professor e outro de qualquer natureza, contanto que as horas de trabalho não se sobreponham.

Investigação e consequências

No caso da servidora, foi constatado que ela registrava ponto em um local e, minutos depois, em outro, em cidades que estão a menos de 20 km de distância. O MP esclareceu que a ilegalidade não era a prestação de serviços em outro órgão, mas sim o registro de ponto como se estivesse presente, enquanto na verdade estava em outro emprego. Essa prática gerou prejuízos aos cofres públicos de Regente Feijó.

Punições e multas

Após a apuração dos fatos, a servidora admitiu a conduta irregular, que ocorreu por quase dois anos. Em uma sessão do Conselho Superior do MP, foi decidido que ela deveria pagar uma multa de aproximadamente R$ 6,5 mil, além de enfrentar a suspensão de direitos políticos por dois anos. O inquérito civil foi arquivado após um acordo homologado.

Posicionamento da prefeitura

A Prefeitura de Regente Feijó declarou que não tinha ciência da duplicidade no registro de ponto e reafirmou seu compromisso com a legalidade e transparência. A administração municipal também informou que a servidora não ocupa mais o cargo de supervisora de ensino.

Sobre o trabalho como MEI

Em relação ao trabalho como Microempreendedor Individual (MEI), o MP esclareceu que os servidores podem exercê-lo, desde que não haja proibições em seus estatutos e que não haja conflito de horários. Os servidores devem seguir orientações específicas, como códigos de ética e estatutos pertinentes.