A cidade de Uberaba implementou uma nova legislação que permite aos moradores receber recompensas financeiras por denunciarem o descarte irregular de lixo. A prefeita Elisa Araújo (PSD) sancionou a lei, que estabelece o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos.
Como funciona a recompensa
Segundo a nova norma, os cidadãos que realizarem a denúncia terão direito a uma premiação de 20% do valor da multa aplicada ao infrator. Entretanto, esse pagamento tem um teto de até 5 salários mínimos, o que, em 2026, corresponde a R$ 8.105.
É importante ressaltar que os denunciantes devem ter cuidado, pois aqueles que fizerem denúncias de má-fé ou falsas poderão enfrentar penalizações, incluindo multas e processos judiciais.
Requisitos para a denúncia
Para que a recompensa seja recebida, é necessário que a denúncia resulte em uma autuação válida, que a multa seja confirmada em processo administrativo e que o valor seja efetivamente pago aos cofres públicos. Por exemplo, se a multa aplicada for de R$ 5 mil e ela for paga, o denunciante poderá receber R$ 1 mil.
Quem pode denunciar
Qualquer pessoa pode realizar a denúncia, desde que forneça evidências como fotos ou vídeos do ato, o local, data e horário da infração, além de informações que ajudem na identificação do infrator. As denúncias devem ser feitas através de canais oficiais da prefeitura, que ainda serão definidos.
Objetivos da lei
O principal objetivo do programa é intensificar a fiscalização e estimular a participação da população na preservação do meio ambiente. A lei visa combater o descarte irregular, melhorar a limpeza urbana e fortalecer a educação ambiental.
Importância do sigilo
A identidade dos denunciantes será mantida em sigilo pela administração municipal, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Contudo, denúncias anônimas não serão elegíveis para recompensas.