A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação ocorreu com 44 votos a favor e 18 contra, e agora cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designar uma comissão especial para debater a proposta antes que ela siga para o Plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos.

Contexto da proposta

Essa decisão ocorre em meio a um cenário de polarização de opiniões entre especialistas e parlamentares. Pesquisas recentes indicam que a população mostra um apoio significativo à redução da maioridade, com índices variando entre 84% e 90%. No entanto, a discussão envolve um dilema: enquanto alguns clamam por justiça, outros temem que a mudança resulte em prisões que funcionem como 'escolas do crime'.

Principais aspectos da PEC

A proposta de emenda contém pontos fundamentais, como a alteração do artigo 228 da Constituição Federal, que passaria a permitir a responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos. Além disso, a PEC prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos cumpram pena em unidades separadas dos adultos e sugere que a aplicação da nova regra se concentre em crimes graves, como homicídios e delitos hediondos.

Argumentos a favor da redução

Durante audiências públicas realizadas pela CCJ, especialistas apresentaram argumentos favoráveis à redução da maioridade penal. O professor Fabrício Mendes, por exemplo, defendeu que a proposta não fere cláusulas pétreas da Constituição e que o artigo 228 não deve ser um obstáculo a mudanças sociais. Outros juristas ressaltaram que a inimputabilidade é uma opção de política criminal, e não um direito absoluto.

Contrapontos sobre a redução

Por outro lado, críticos da proposta, como a Promotora Danielle Cavali Tuoto, afirmam que a medida seria inconstitucional e que o sistema prisional atual, já sobrecarregado, não suportaria a inclusão de adolescentes. Além disso, dados apontam que a reincidência no sistema penitenciário adulto é muito maior do que em instituições socioeducativas, sugerindo que o encarceramento pode agravar os problemas.

Experiências internacionais

A discussão sobre a maioridade penal não é exclusiva do Brasil. Em outros países, a idade de responsabilidade penal varia: na Argentina, por exemplo, a maioridade foi reduzida para 14 anos em casos de crimes graves. O Reino Unido estabelece a responsabilidade penal a partir dos 10 anos, enquanto a Suécia considera a redução de 15 para 13 anos devido ao aliciamento de jovens por gangues. Nos Estados Unidos, a idade varia entre 12 e 16 anos, enquanto na China é de 14 anos para crimes graves.