O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão histórica ao aprovar, por unanimidade, a implementação de um contracheque único para todos os juízes do Brasil. A resolução, proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, tem como principal objetivo aumentar a transparência nas remunerações dos magistrados.
A iniciativa surgiu em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, em março, que verbas indenizatórias que não estejam dentro dos parâmetros constitucionais não poderão ser pagas. O STF limitou os adicionais a 35% do salário de um ministro do Supremo, que atualmente é de R$ 46,3 mil.
Com essa nova norma, juízes, promotores e procuradores terão um teto salarial de R$ 62,5 mil, incluindo os chamados “penduricalhos”. A resolução também proíbe os tribunais de elaborarem contracheques ou folhas de pagamento adicionais, que não sejam para os salários regulares dos magistrados.
O ministro Fachin ressaltou que a fragmentação dos pagamentos em diversos contracheques prejudica a verificação do cumprimento do teto salarial. O conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante da OAB, apoiou a medida, afirmando que a proliferação de rubricas de pagamento gerava distorções que precisavam ser corrigidas para garantir total transparência.