O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão importante nesta terça-feira (26), ao aprovar, por unanimidade, uma resolução que institui o contracheque único para juízes e promotores. Essa medida tem como principal objetivo padronizar as rubricas salariais e eliminar a prática de folhas de pagamento paralelas.
Contexto da Decisão
A resolução surge após a recente tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os chamados supersalários. Embora o teto constitucional permaneça em R$ 46.366, os adicionais podem ultrapassar esse limite, dependendo da situação específica. Os membros do Judiciário e do Ministério Público poderão receber verbas indenizatórias que alcancem até 70% do salário base dos servidores.
Inclusão de Verbas no Contracheque
As verbas autorizadas pela nova resolução serão incorporadas ao contracheque único e incluem diárias, ajudas de custo, remunerações por aulas, gratificações, indenizações de férias e valores retroativos. O CNJ estabeleceu um prazo de 60 dias para que os tribunais se adaptem a essas novas diretrizes.
Transparência na Remuneração
Com a criação do contracheque único, espera-se que a transparência nas informações salariais dos magistrados e desembargadores seja significativamente aprimorada. Muitas vezes, os tribunais separavam os adicionais recebidos, prejudicando o acesso público a informações claras sobre a remuneração. Essa fragmentação dificultava a verificação do cumprimento do teto remuneratório.
Compromisso do STF e CNJ
O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, destacou que a prática de dividir os pagamentos em múltiplos contracheques é problemática e que a implementação do contracheque único é uma medida essencial para garantir a conformidade com a legislação. Todas as informações salariais deverão ser disponibilizadas em um único documento, acessível pelo portal de remuneração dos magistrados e pelo portal nacional de passivos funcionais.
Próximos Passos
Os dados salariais dos juízes e desembargadores devem ser enviados ao CNJ até o dia 10 de cada mês. A nova resolução entrará em vigor 60 dias após sua publicação. Em abril, outra resolução conjunta entre o CNJ e o CNMP já havia buscado regulamentar os penduricalhos, mas acabou abrindo espaço para a criação de novos benefícios.
Discussões sobre Supersalários
No dia 25, o presidente do STF, Edson Fachin, se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir um anteprojeto de lei que visa barrar os supersalários. O texto, que está em fase de elaboração, pretende estender as limitações de penduricalhos a todo o serviço público, não se restringindo apenas a magistrados e membros do Ministério Público. A nota enviada à imprensa enfatiza a necessidade de aprimorar o sistema remuneratório, considerando a multiplicação de vantagens pecuniárias que desafiam o teto constitucional.