O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão importante ao aprovar, por unanimidade, a implementação do contracheque único para magistrados em todo o Brasil. A proposta, apresentada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, tem como principal objetivo aumentar a fiscalização dos salários dos juízes.
Essa medida surge em resposta a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou a concessão de verbas extras aos servidores públicos. Com o contracheque único, a intenção é evitar que os salários de juízes excedam o teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19, correspondente à remuneração dos ministros do STF.
Fachin destacou que a transparência é fundamental para a legitimidade do Judiciário, afirmando que "mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade". Ele reiterou que a fragmentação dos pagamentos em múltiplos contracheques dificulta a verificação do cumprimento do teto salarial.
A nova norma estabelece que cada magistrado receberá um único contracheque mensal, que deverá discriminar todas as verbas de forma padronizada e individualizada. O CNMP também está considerando uma proposta semelhante para procuradores e promotores, visando unificar os contracheques e fortalecer a transparência no serviço público.