Nesta terça-feira, 26, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que estabelece a criação de um contracheque único para a magistratura brasileira. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e visa atender às diretrizes do Supremo que restringiram os chamados “penduricalhos” recebidos por membros do Judiciário e do Ministério Público.

Nomenclatura padronizada e Tabela Remuneratória Unificada

A nova resolução determina que os tribunais adotem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas de remuneração, além de instituir a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Um levantamento realizado pelo CNJ apontou que atualmente existem mais de 500 registros de “penduricalhos” com denominações diferentes, o que gerava confusão e falta de transparência.

Limitação das verbas e proibição de documentos paralelos

De acordo com uma decisão do Supremo em março, foram autorizados apenas oito tipos de verbas indenizatórias, limitando os adicionais a 70% do teto do funcionalismo público, que corresponde ao salário de um ministro do STF, atualmente em R$ 46,3 mil. Além disso, a proposta proíbe os tribunais de emitirem folhas de pagamento suplementares ou documentos paralelos.

Um único contracheque detalhado

Os juízes deverão receber um contracheque único que detalhará o subsídio e as verbas indenizatórias. Essa medida visa garantir que toda a remuneração dos juízes e procuradores seja apresentada de maneira clara e concisa, conforme exigido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que relataram ações sobre os “penduricalhos”.

Visão do presidente do CNJ

Ao manifestar seu apoio à proposta, Fachin destacou que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”. Ele enfatizou que a padronização é uma forma de valorizar a função da magistratura, afirmando que ao dar o mesmo nome e teto às verbas, a dignidade da função é fortalecida.

Transparência e apoio da sociedade

O corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, também comentou a importância da medida, afirmando que a transparência nos salários dos juízes ajudará a aproximar a sociedade da magistratura. Ele ressaltou que os juízes não têm horários fixos e estão sempre disponíveis para prestar jurisdição, o que reforça a necessidade de uma remuneração clara e acessível.