Na manhã desta terça-feira, 26, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que estabelece a criação de um contracheque único para a magistratura. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e busca atender a decisões anteriores do STF que restringiram os chamados “penduricalhos” pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público.

Padronização das Rubricas

A nova resolução obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias, criando assim a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Um levantamento realizado pelo CNJ revelou que existem atualmente mais de 500 registros distintos de “penduricalhos” em uso.

Verbas Indenizatórias Limitadas

Uma decisão do Supremo em março deste ano já havia autorizado apenas oito tipos de verbas indenizatórias e estabelecido que os adicionais não poderiam ultrapassar 70% do teto do funcionalismo público, que corresponde ao salário de um ministro do STF (R$ 46,3 mil).

Proibição de Folhas Suplementares

A proposta aprovada proíbe ainda que os tribunais emitam folhas suplementares ou documentos de pagamento paralelos. Os juízes deverão receber um único contracheque que detalhará tanto o subsídio quanto as verbas indenizatórias.

Compromisso com a Transparência

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, relatores das ações sobre “penduricalhos”, manifestaram a necessidade de evitar “dribles” às decisões do Supremo e exigiram que toda a remuneração dos juízes e procuradores esteja disposta em um único contracheque.

Declarações de Fachin e Marques

Ao apoiar a proposta, Fachin destacou que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”. Ele afirmou que a padronização das nomenclaturas valoriza a magistratura e fortalece a dignidade da função. O corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, acrescentou que essa transparência permitirá que a sociedade se torne uma aliada da magistratura, ressaltando que os juízes trabalham incessantemente para garantir justiça.