A nova legislação referente à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso do Sul, sancionada recentemente, trouxe uma importante prorrogação na validade dos documentos. Motoristas que possuem CNHs com vencimento entre os dias 5 de junho e 8 de setembro de 2026 poderão continuar utilizando seus documentos até o dia 9 de setembro de 2026, sem a necessidade de emitir uma nova via ou seguir qualquer procedimento adicional.

Prazo para Renovação

Após o término da prorrogação, os condutores terão um prazo de 30 dias para realizar a renovação da habilitação, que deve ser feita até 9 de outubro de 2026. É importante salientar que essa prorrogação não se aplica a motoristas que tenham o direito de dirigir suspenso ou que estejam com a CNH cassada.

Objetivo da Medida

Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), essa decisão visa assegurar a continuidade dos serviços enquanto são implementadas as mudanças propostas na nova legislação e ajustes nos sistemas e procedimentos dos órgãos de trânsito. A medida foi tomada para evitar problemas para motoristas que poderiam enfrentar a expiração de suas CNHs durante o processo de transição.

Alterações na Legislação

A nova lei traz alterações significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo novas regras para a renovação da habilitação. Embora a legislação preveja a renovação automática para motoristas que estão registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ainda será necessário realizar os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica, conforme as exigências legais.

Exames e Regulamentação

Os exames deverão ser realizados por profissionais médicos e psicólogos que sejam peritos examinadores autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Os critérios para a realização desses exames ainda estão sendo definidos pelo Contran, que também está trabalhando na padronização dos valores cobrados por esses serviços em todo o Brasil.

Segurança Jurídica

Luiz Fernando Ferreira, diretor de Habilitação do Detran-MS, destaca que a prorrogação da validade das CNHs oferece segurança jurídica para os motoristas. Isso ocorre enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) realiza as adequações necessárias para a implementação efetiva da nova legislação.