A Prefeitura de Caxias lançou uma iniciativa que permite aos contribuintes regularizarem suas dívidas municipais com descontos significativos. O programa "Transação por Adesão", regulamentado pelo Edital Conjunto nº 01/2026, oferece redução de até 100% sobre juros e multas para quem quitar seus débitos.
Objetivo do Programa
Conforme informado pela Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão Fazendária, a proposta visa não apenas aumentar a arrecadação municipal, mas também proporcionar um alívio financeiro para cidadãos e empresas, evitando assim ações judiciais e restrições na emissão de certidões.
Dívidas Abrangidas
O programa abrange a renegociação de diversas categorias de dívidas, como:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Imposto Sobre Serviços (ISS);
- Taxas municipais;
- Multas administrativas;
- Valores já inscritos em dívida ativa.
Condições de Pagamento
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida. Para quem optar pelo pagamento à vista, o contribuinte terá o benefício máximo de 100% sobre juros e multas. Existe também a possibilidade de parcelamento facilitado em até 60 vezes, porém, nesse caso, o desconto é reduzido proporcionalmente ao número de parcelas.
Como Participar
A adesão ao programa deve ser feita de maneira presencial na sede da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Fazendária. Os interessados têm até o dia 4 de setembro de 2026 para regularizar suas dívidas e aproveitar os descontos.
Diferenças em Relação ao Refis
É importante ressaltar que a "Transação por Adesão" é um mecanismo distinto do tradicional Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece a dívida e renuncia a qualquer contestação administrativa ou judicial relacionada a ela.