A Comissão Especial da Câmara dos Deputados votará nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1, onde os trabalhadores têm uma folga a cada seis dias de trabalho. A nova proposta assegura a todos os trabalhadores dois dias de folga por semana, com um deles preferencialmente aos domingos.
Detalhes da proposta
O texto foi apresentado após um acordo entre o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta. A PEC prevê a redução da carga horária de 44 horas para 40 horas semanais em um período de transição de um ano. Após a promulgação, as duas folgas semanais devem ser implementadas em até 60 dias.
Regulamentação da jornada de trabalho
A proposta estabelece que a jornada normal de trabalho não pode ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais. Atualmente, o limite é de 44 horas semanais. A nova regra também permitirá a compensação de horas através de acordos coletivos.
Regras de transição
A PEC entrará em vigor 60 dias após sua aprovação no Congresso. Inicialmente, a jornada será reduzida para 42 horas semanais e, em até 12 meses, para 40 horas. A proposta não afetará as jornadas já estabelecidas em 40 horas ou menos.
Exceções para altas remunerações
Funcionários com diploma de nível superior e remuneração superior a R$ 21.188 não estarão sujeitos às novas regras de jornada. No entanto, isso pode ser alterado por acordo coletivo ou decisão do empregador.
Impactos e ajustes necessários
A nova lei poderá incluir medidas para mitigar impactos para microempresas e microempreendedores individuais. Além disso, contratos da administração pública poderão ser ajustados para manter o equilíbrio econômico-financeiro conforme as novas regras de jornada.