O ministro Dias Toffoli, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou a intenção de revisar a exigência que obriga plataformas digitais a manterem sede no Brasil, especialmente para aquelas que possuem interesse econômico. A proposta gerou debates acalorados no plenário, com o ministro Alexandre de Moraes expressando preocupação sobre a abrangência e aplicação dessa flexibilização.
Discussões sobre o Marco Civil da Internet
Na sessão realizada na quarta-feira (10), o STF revisitou o Marco Civil da Internet, focando na responsabilização das empresas que operam no país. Essa análise ocorre após um ano desde a conclusão do julgamento do mérito, quando foram discutidos recursos contra a decisão. Toffoli iniciou a leitura de seu voto, que ainda será finalizado na próxima sessão.
Durante o debate, Moraes alertou que muitos crimes cometidos em redes sociais não são necessariamente de natureza econômica. Toffoli, relator de um dos casos, afirmou que o tema é complexo e está disposto a discutir diferentes abordagens. Ele defendeu a necessidade das empresas que atuam economicamente no Brasil terem representação no país para garantir indenizações em caso de danos.
Responsabilidade das plataformas
Toffoli argumentou que se um provedor de serviços online não exerce atividades econômicas no Brasil, não seria necessário manter uma sede no país. No entanto, Moraes ressaltou que crimes com motivações ideológicas, como discursos de ódio, também precisam de supervisão judicial, independentemente da finalidade econômica das plataformas.
A leitura inicial do voto de Toffoli indica que ele considera a decisão do STF válida desde a publicação da ata do julgamento em 26 de junho de 2025. A plataforma Facebook, por exemplo, solicitou um prazo de seis meses para cumprir as novas exigências estabelecidas pela corte.
Desafios e regulamentações
O STF analisa atualmente nove recursos que questionam as novas regras, apresentadas por plataformas e organizações da sociedade civil. A decisão de 2025 ampliou as responsabilidades das plataformas sociais, obrigando-as a remover proativamente conteúdos considerados antidemocráticos ou prejudiciais, antes mesmo de ordem judicial.
Além disso, os ministros discutem a necessidade de que as plataformas implementem sistemas de autorregulação, garantindo notificações adequadas e relatórios de transparência em relação a conteúdos questionáveis. A presença de representantes legais das big techs no Brasil é vista como crucial para que possam responder a demandas judiciais e administrativas.