O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do governo Lula referentes ao ano de 2025. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (10), trouxe à tona diversos alertas sobre a gestão fiscal, incluindo a superestimação de receitas e a concessão de benefícios fiscais sem amparo legal.

Inconsistências e Fragilidades

O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, apontou inconsistências na política de transação tributária, que permite negociações entre empresas e o Ministério da Fazenda, além de fragilidades na supervisão das estatais. O TCU, que tem recomendado a aprovação das contas presidenciais com ressalvas desde 2000, ainda não viu um governo receber aprovação sem restrições desde Fernando Henrique Cardoso, em 1999.

Recomendações e Responsabilidades

O TCU fez 11 alertas em relação à política fiscal, mas isso não foi suficiente para sugerir ao Congresso Nacional a rejeição das contas. O tribunal também abriu um processo para investigar responsabilidades na Receita Federal sobre um decreto que prorrogou um benefício fiscal para o setor automotivo, podendo resultar em consequências para servidores envolvidos.

Metas Fiscais e Dívida Pública

Os auditores do TCU destacaram que, para estabilizar a dívida pública até 2029, o governo precisaria atingir superávits anuais de 1,94% do PIB. Embora a meta fiscal para este ano seja um superávit de 0,25% do PIB, o governo pode registrar um déficit zero e ainda assim considerar a meta cumprida, conforme as regras do arcabouço fiscal.

Criticas às Estatais

O ministro Zymler também criticou a situação dos Correios, mencionando que o plano de reestruturação aprovado não seguiu todos os ritos necessários, especialmente em relação à concessão de garantias ao empréstimo de R$ 12 bilhões. O TCU está apurando a concessão dessa garantia pelo Tesouro Nacional, que teria sido feita sem a verificação dos pré-requisitos exigidos.

Considerações Finais

A análise do TCU incluiu a situação da PPSA, que, segundo o tribunal, estaria usando uma lei para deduzir gastos operacionais sem passar pelo Orçamento, o que é considerado ilegal. O ministro Jorge Oliveira, futuro presidente do TCU, destacou a gravidade dos dados fiscais do Brasil, mencionando déficits persistentes e crescimento da dívida pública como preocupações centrais.