Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu duas decisões que restringem a contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas do INSS, resultando em um revés para o setor bancário. As determinações foram motivadas por práticas consideradas abusivas, como visitas domiciliares de correspondentes bancários.

Decisões do STJ

A primeira decisão, relacionada a visitas domiciliares, foi embasada em uma ação civil pública do Ministério Público do Maranhão, que envolve dez instituições financeiras. Os ministros do STJ entenderam que essa prática fere os direitos dos idosos, conforme previsto no Estatuto do Idoso e na Carta Interamericana de Defesa dos Idosos.

A segunda decisão do STJ anulou contratos assinados digitalmente por segurados analfabetos, que utilizaram caixas eletrônicos. O tribunal observou que a assinatura de contratos por analfabetos deve seguir diretrizes específicas, incluindo a presença de testemunhas e a assinatura de um representante que saiba ler.

Impactos no setor bancário

Os empréstimos consignados são descontados diretamente das aposentadorias e, em 2026, 3,4 milhões de beneficiários contrataram esse tipo de crédito, totalizando R$ 22,665 bilhões. O setor movimenta anualmente cerca de R$ 100 bilhões. Para a Abcorban, essas decisões representam um retrocesso no acesso ao crédito, especialmente em regiões menos bancarizadas.

A ABBC e a Febraban, por sua vez, afirmaram que as operações de crédito devem sempre respeitar a legislação vigente, priorizando a proteção dos consumidores. A Febraban acrescentou que os bancos utilizam rigorosos processos de validação para evitar fraudes.

Ações do INSS e opiniões

O INSS, que tem implementado novas medidas para prevenir fraudes, informou que agora é necessário desbloquear o benefício por meio de biometria no aplicativo Meu INSS. Essas mudanças visam aumentar a segurança dos beneficiários contra possíveis fraudes.

Especialistas em Previdência, como o advogado Rômulo Saraiva, apoiam as decisões do STJ, afirmando que proibir visitas domiciliares é uma forma de proteger aposentados do assédio e de golpes. Ele também defende que a formalização dos contratos em papel é uma proteção necessária para evitar fraudes contra analfabetos.

Posicionamento dos bancos

Os bancos citados nas decisões, como Bradesco e Banco Mercantil, optaram por não se pronunciar detalhadamente sobre o assunto. O Banco Mercantil, no entanto, mencionou que está avaliando a decisão do STJ e reforçou seu compromisso com a conformidade legal e com as melhores práticas do setor.

Com as novas diretrizes do STJ, os aposentados e pensionistas do INSS devem estar mais protegidos, enquanto o setor bancário se adapta às novas exigências legais.