O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quarta-feira (17) ao julgamento dos recursos interpostos por empresas de tecnologia em relação à responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos produzidos por seus usuários. A discussão é crucial, pois envolve a definição de como as big techs devem agir em relação a postagens que possam ser consideradas ilícitas.

Divergências entre os ministros

Os ministros do STF ainda buscam um entendimento comum sobre três pontos principais: as circunstâncias em que as plataformas serão responsabilizadas por conteúdos de terceiros, a aplicação da nova tese a processos já em andamento e quais empresas de tecnologia deverão oferecer canais específicos de atendimento ao usuário.

A questão ganha relevância após o STF ter considerado, no ano passado, que o modelo previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet não era suficiente. Em junho de 2025, a Corte decidiu que as plataformas devem ter uma atuação mais proativa, sem depender unicamente de ordens judiciais para a retirada de conteúdos ilegais.

Modulação proposta por Toffoli

No julgamento atual, o relator dos recursos, Dias Toffoli, sugeriu uma modulação que manteria a aplicação do sistema anterior apenas para ações que já haviam transitado em julgado até a data do julgamento de mérito, enquanto as ações em andamento teriam que seguir a nova tese, mesmo que iniciadas antes da decisão.

Alguns ministros, como Flávio Dino e Luiz Fux, argumentaram que as regras anteriores devem ser mantidas para casos anteriores a 2025, afirmando que a proposta de Toffoli criaria deveres retroativos, algo que não é aceito no âmbito jurídico. Fux destacou que a jurisprudência não deve retroagir.

Exigências para plataformas

Toffoli também propôs que exigências mais rigorosas, como a disponibilização de canais de atendimento e relatórios de transparência, fossem exigidas apenas das plataformas com mais de um milhão de usuários no Brasil. No entanto, Dino e André Mendonça discordaram, defendendo que essas obrigações deveriam abranger todos os provedores para garantir a responsabilidade adequada.

Outros recursos em análise

Além das questões já discutidas, o STF deve analisar mais três recursos, sob a relatoria de Luiz Fux. Estão em pauta a definição de quando os conteúdos que precisam ser retirados passarão a ser regidos pelas novas normas e se as condutas devem atender a todos os critérios dos crimes listados na tese.

Expectativas para o futuro

A expectativa é que, após essa fase de análise, a Corte finalize a redação da tese que irá guiar a atuação das plataformas digitais em casos futuros. Durante as sessões anteriores, ficou decidido que as plataformas terão um prazo de 60 dias, após o término do julgamento, para implementar as mudanças necessárias. Também foi estabelecido que as empresas terão responsabilidade solidária em casos de danos decorrentes de conteúdos postados por terceiros.