O Supremo Tribunal Federal (STF) marcará para quarta-feira (10) o julgamento de recursos interpostos por gigantes da tecnologia, como Google e Meta, que contestam uma recente decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais sobre o conteúdo gerado por seus usuários. Essa análise é uma oportunidade crucial para o tribunal esclarecer aspectos importantes da nova interpretação do Marco Civil da Internet.

Contexto Político

A discussão no STF surge em um contexto político tenso, especialmente após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter assinado decretos no final de maio para aumentar a fiscalização sobre as big techs e fortalecer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa medida provocou uma forte reação de parlamentares da oposição, que já protocolaram Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) visando derrubar as novas regras.

Reação do Senado

Além das iniciativas da oposição, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ordenou que a consultoria jurídica da Casa analise se o Executivo ultrapassou seus limites constitucionais ao editar os decretos em questão. A análise das implicações legais desse movimento é um ponto de atenção para os próximos dias.

Novas Regras de Moderação

A mudança significativa na regulação digital foi motivada por uma decisão do STF em junho de 2025, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Anteriormente, as plataformas eram responsáveis civilmente apenas se ignorassem ordens judiciais para remover conteúdos. Com a nova interpretação, as redes têm um “dever de cuidado” e podem ser punidas por não retirarem conteúdos criminosos graves após receber notificações extrajudiciais.

Exceções às Regras

No entanto, para casos de calúnia, difamação e injúria, a exigência de uma ordem judicial permanece válida, assim como para serviços de e-mail e aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram. Essa distinção levanta questões sobre a eficácia das novas regras e suas implicações práticas.

Demandas das Big Techs

As empresas, como Meta e Google, argumentam que as novas normas são ambíguas e pedem esclarecimentos ao STF. A Meta, por exemplo, defende que a remoção de conteúdos sem ordem judicial deve ocorrer apenas em situações de ilegalidade evidente, para evitar a exclusão indevida de conteúdos legítimos. Entre as demandas estão a definição de um marco temporal para a nova tese e prazos para adaptação às novas obrigações.

Relatórios de Transparência

Além das exigências já mencionadas, as empresas terão que apresentar relatórios anuais de transparência, informando detalhes sobre anúncios, impulsionamentos e o número de notificações recebidas. Essa medida visa aumentar a accountability das plataformas e a confiança do público.