Na última quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs, têm um prazo de 60 dias para se adequar às novas normas estabelecidas pela Corte. Essas normas visam aumentar a responsabilidade civil das empresas relacionadas a conteúdos ilegais divulgados por seus usuários.
Medidas Implementadas
Durante o julgamento de recursos das plataformas, o STF reafirmou a responsabilidade delas sobre postagens ilegais, decisão que já havia sido tomada em junho do ano passado. Entre as principais exigências, está a proibição do acesso a conteúdos que envolvam exploração e abuso sexual, violência física e comportamentos que possam prejudicar a saúde de crianças e adolescentes.
Representação Legal e Marco Temporal
As big techs também devem designar um representante legal no Brasil para receber intimações judiciais. O Supremo fixou ainda um marco temporal para a aplicação das novas regras, que entra em vigor a partir de 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento foi publicada.
Próximos Passos
Uma sessão está agendada para a próxima quarta-feira (17), onde será aprovada a tese final do julgamento. Este texto servirá de base para a resolução de ações que discutem a remoção de conteúdos nas redes sociais, atualmente em andamento no Brasil.
Votos e Opiniões Divergentes
O resultado foi alcançado por meio do voto do relator, ministro Dias Toffoli, e contou com a adesão de diversos ministros, embora com algumas ressalvas. O ministro Alexandre de Moraes destacou que as big techs não são entidades neutras e citou preocupações sobre sua influência política e econômica.
Impacto na Liberdade de Expressão
Por outro lado, o ministro André Mendonça expressou preocupações sobre o impacto que essas regras poderiam ter na liberdade de expressão dos usuários, afirmando que poderiam gerar um efeito inibidor nas manifestações sociais. Flávio Dino, no entanto, discordou, lembrando que as redes sociais estão repletas de crimes, o que demonstra a necessidade das novas medidas.
Responsabilidade Civil e Conteúdos Ilegais
Em junho de 2022, o STF considerou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limitava a responsabilização das plataformas. Agora, as big techs poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos como atos antidemocráticos, incitação ao terrorismo, discriminação e pornografia infantil, devendo retirar esses conteúdos após notificação extrajudicial. O descumprimento das normas acarretará responsabilidade por danos morais e materiais a terceiros.