No dia 10 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para discutir recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta, sobre uma recente decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos postados por usuários. Este julgamento é um divisor de águas na moderação digital no Brasil e atrai a atenção de diversas partes interessadas, incluindo o governo e o Congresso.

O que está em jogo no julgamento

A análise, que será conduzida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, é a primeira chance do tribunal esclarecer aspectos da tese aprovada em junho de 2025, quando foi considerado parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Anteriormente, as plataformas só eram responsabilizadas civilmente caso desrespeitassem uma ordem judicial específica para remover conteúdos.

Novas obrigações para as plataformas

Com a nova interpretação, as redes sociais passam a ter um “dever de cuidado” mais abrangente. Isso significa que as empresas podem ser punidas se não agirem rapidamente para remover conteúdos considerados criminosos graves após uma notificação extrajudicial. Exemplos de conteúdos que exigem uma resposta rápida incluem: atos antidemocráticos, terrorismo, crimes contra crianças e violência contra a mulher.

Continuidade da responsabilidade em casos de calúnia

No entanto, para questões como calúnia, difamação e injúria, ainda é necessário uma decisão judicial para que as plataformas possam agir. Isso também se aplica a aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, e serviços de e-mail.

Demandas das big techs

As empresas de tecnologia expressaram que alguns aspectos da decisão são imprecisos e geram insegurança jurídica. A Meta, por exemplo, argumenta que a remoção de conteúdos sem uma ordem judicial deveria ocorrer apenas em casos de “ilegalidade manifesta”, temendo que a redação atual leve à remoção de publicações legítimas por receio de punições. O Google, por sua vez, questiona a aplicação prática das novas regras.

Reação política e o futuro da regulação digital

O julgamento acontece em um contexto de crescente debate sobre a regulação das plataformas digitais. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu decretos para aumentar a fiscalização sobre as big techs e reforçar a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Isso gerou reações no Congresso, onde parlamentares da oposição buscam barrar as novas medidas.

Transparência obrigatória e futuro das redes sociais

A decisão do STF também exigirá que as plataformas apresentem relatórios anuais de transparência, detalhando anúncios, impulsionamentos e notificações recebidas. O julgamento é essencial para definir os limites da responsabilidade das redes sociais no Brasil, um debate que ainda está longe de ser resolvido.