Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria condições especiais para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.
Detalhes da Proposta
A PEC nº 14/21, que foi protocolada em 2021 pelo ex-deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), conta com o apoio de diversos parlamentares. A proposta estabelece que os agentes que completarem 25 anos de contribuição e exercício na profissão poderão se aposentar com 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, para os homens.
Reconhecimento das Funções
Além de facilitar a aposentadoria, a proposta reconhece que as atividades desempenhadas pelos agentes são essenciais e exclusivas ao Estado. Isso significa que haverá limitações na contratação de mão de obra terceirizada para essas funções, garantindo maior estabilidade e valorização da categoria.
Próximos Passos
Com a aprovação da CCJ, a matéria seguirá agora para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também irá garantir uma assistência financeira da União para cobrir os custos dos novos benefícios, que se estenderão a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Opinião do Relator
O senador Irajá (PSD-TO), que atuou como relator do texto, manifestou apoio à proposta, ressaltando sua relevância social. Em seu parecer, ele mencionou que a PEC inclui transições e assistência financeira da União para compensar o aumento das despesas, tanto em estados quanto em municípios, devido às aposentadorias concedidas.
Impacto Orçamentário
A aprovação da PEC se junta a outras decisões importantes do Senado que vão impactar o Orçamento da União. Entre elas, está a autorização do uso do Fundo Social do Pré-Sal para ajudar a quitar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e uma lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas.