O governo federal divulgou que a série de propostas conhecidas como 'pautas-bomba', atualmente em tramitação no Congresso Nacional, poderá resultar em um impacto de R$ 111 bilhões anuais nas contas públicas. A informação foi apresentada em uma nota conjunta pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento nesta quinta-feira (11/6).

Principais Propostas e Seus Impactos

Dentre os projetos que mais oneram os cofres públicos, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe a elevação do teto do Simples Nacional. Essa medida, segundo os ministérios, acarretaria uma renúncia de receita de R$ 50 bilhões a cada ano.

Outro projeto relevante é o PL nº 5.122/2023, que foi aprovado no Senado na noite da última quarta-feira (10/6). Este texto permite a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para renegociar dívidas de produtores rurais afetados por desastres climáticos, com um impacto estimado de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.

Lista de Propostas com Impacto Financeiro

Além dos projetos já mencionados, outros itens na lista de 'pautas-bomba' incluem:

  • Aumento do Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/2019): R$ 10 bilhões anuais;
  • Aumento da imunidade tributária de templos religiosos (PEC 5/2023): R$ 10 bilhões por ano;
  • Criação de benefícios para entidades sem fins lucrativos (PLP 11/2026): R$ 1 bilhão anuais;
  • Vinculação de recursos ao Sistema Único de Assistência Social (PEC 383/2017): R$ 9 bilhões anuais;
  • Instituição do novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) (PL 4.728/2020): R$ 8,8 bilhões anuais;
  • Proposição que fixa pisos salariais para médicos e dentistas (PL 1.365/2022): R$ 8,4 bilhões anuais;
  • Criação de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde: R$ 3 bilhões anuais.

A nota dos ministérios ressalta que as médias anuais indicam uma distribuição uniforme dos custos, sem considerar atualizações monetárias, o que pode resultar em impactos efetivos superiores.

Desafios nas Negociações

O governo tem se esforçado para conter a tramitação dessas pautas-bomba. Na última terça-feira (9/6), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se encontrou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em uma tentativa de frear os projetos que trazem um alto custo fiscal.

No entanto, essa tentativa ainda não produziu resultados. Após uma reunião infrutífera, Alcolumbre aprovou o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a renegociação de dívidas rurais.

Risco à Meta Fiscal

As renúncias fiscais e os gastos associados às pautas-bomba podem comprometer a meta de equilíbrio entre arrecadação e despesas estabelecida no Arcabouço Fiscal. Para cumprir a meta prevista para 2026, o governo precisa de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, sem considerar os R$ 111 bilhões relacionados às pautas em questão.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 propõe um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimado em cerca de R$ 73 bilhões, excluindo as pautas-bomba do cálculo.