O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que estabelece um novo Marco Legal para o Transporte Público Coletivo no Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (15) e traz alterações significativas nas regras do setor.
Objetivos da Nova Lei
A nova legislação tem como meta melhorar a qualidade dos serviços oferecidos e reduzir a dependência do financiamento proveniente das passagens pagas pelos usuários. Entre as inovações, a lei promove maior transparência em relação aos custos operacionais das empresas de transporte e estabelece metas em áreas como pontualidade, segurança e acessibilidade.
Financiamento do Transporte Público
Atualmente, o transporte coletivo depende majoritariamente das tarifas pagas pelos passageiros. Com a nova lei, busca-se diversificar as fontes de financiamento do sistema. As empresas de ônibus não serão mais remuneradas exclusivamente pelo número de passageiros, mas também pela quilometragem percorrida, evitando cortes de linhas menos movimentadas que prejudicam áreas afastadas.
Recursos Alternativos
A legislação permite que recursos provenientes da valorização imobiliária, contrapartidas de grandes empreendimentos e verbas específicas do governo sejam utilizados para financiar a infraestrutura do transporte. Serviços de transporte individual, como aplicativos de corrida, não poderão receber subsídios públicos.
Gratuidade e Descontos
A nova lei mantém a possibilidade de concessão de gratuidades e descontos nas tarifas, mas o governo vetou a obrigatoriedade de que estados e municípios bancassem esses benefícios integralmente. Essa medida visa evitar despesas sem previsão orçamentária que poderiam comprometer subsídios já existentes.
Transparência e Metas de Qualidade
A legislação exige que as empresas divulguem informações sobre custos, arrecadação e número de passageiros, facilitando a fiscalização. Além disso, estabelece critérios de qualidade, como regularidade, segurança e acessibilidade, que devem ser cumpridos pelos serviços de transporte público.
Modernização dos Contratos e Sustentabilidade
A nova lei também moderniza os contratos entre o poder público e as empresas de transporte, incluindo metas de produtividade e reduzindo custos. A legislação incentiva a substituição de combustíveis fósseis por fontes de energia mais limpas, buscando reduzir a emissão de poluentes. Os vetos presidenciais foram feitos para evitar gastos sem previsão orçamentária e preservar a autonomia de estados e municípios.