O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de cinco dias para que partidos políticos, entidades da sociedade civil, o Congresso Nacional e a Presidência da República se manifestem sobre o plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa medida surge em um contexto de necessidade urgente de melhorias na fiscalização do mercado de capitais.

Decisão e Contexto

Dino, ao solicitar os pareceres, ressaltou a importância de uma rápida reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização. Ele fez referência à nova fase da Operação Carbono Oculto, que investiga o uso inadequado de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados para fins de lavagem de dinheiro, vinculados a organizações criminosas.

Medidas Emergenciais

Em resposta a uma decisão liminar de Dino, a União apresentou um plano que abrange quatro frentes de atuação. As medidas visam aumentar a capacidade operacional da CVM com iniciativas que fortaleçam permanentemente suas funções de supervisão, tecnologia e sanção. O plano inclui ações para reduzir o acúmulo de processos na autarquia.

Detalhes do Plano

O documento propõe a criação de forças-tarefa especializadas, mutirões de análise de termos de compromisso e a priorização de pautas com base em critérios de criticidade e risco. Além disso, há a previsão de aproveitar candidatos já aprovados em concursos públicos e a possível contratação temporária de servidores para funções estratégicas.

Investimentos e Capacitação

O plano também contempla investimentos em infraestrutura tecnológica, incluindo plataformas integradas de dados e ferramentas de inteligência artificial. Medidas de capacitação em análise de dados e a ampliação da capacidade de integração de dados com órgãos como Banco Central e Receita Federal são destacadas.

Supervisão e Orçamento

Além das ações mencionadas, serão implementadas rotinas de auditoria na indústria de fundos e um mapeamento de estruturas em zonas regulatórias sensíveis. O orçamento para a execução do plano será atrelado à arrecadação da taxa de fiscalização do mercado, conforme a decisão do ministro. O cronograma de implementação das medidas está dividido em ciclos sucessivos até 2026.