Nesta sexta-feira (29/5), o Governo de Minas Gerais formalizou novos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) para a implementação de ações de regularização fundiária urbana em várias cidades da região Central do estado. O anúncio foi feito pelo governador Mateus Simões durante um evento em Sete Lagoas, parte do projeto Governo Presente.

Programa Minas Reurb

O programa Minas Reurb, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), tem como objetivo promover a regularização fundiária urbana em municípios mineiros. Nesta fase, as cidades de Buenópolis, Morro da Garça, Paraopeba e Três Marias serão contempladas com a medida.

A iniciativa prevê a entrega de até 300 títulos de propriedade por município, o que representa um total de aproximadamente 900 beneficiados. O investimento estimado para essa ação gira em torno de R$ 3 milhões, provenientes do Novo Acordo do Rio Doce.

Segurança jurídica e inclusão

A entrega dos títulos de propriedade é fundamental para garantir segurança jurídica às famílias, promover a inclusão urbana e estimular o desenvolvimento local. Além disso, essa regularização facilita o acesso ao crédito e a programas habitacionais. O governador destacou a importância desse documento, compartilhando a história de uma moradora que, após 16 anos de espera, finalmente recebeu o seu título.

Os ACTs estabelecem que o Estado fornecerá apoio técnico, operacional e executório para a condução das etapas necessárias à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). As ações incluem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e administrativas, mas não há repasse direto de recursos aos municípios, ficando a responsabilidade da execução com a Cohab Minas.

Compromisso dos municípios

Os municípios que participam do programa se comprometem a implementar medidas administrativas que facilitem a tramitação de projetos de lei para a criação de políticas de habitação de interesse social, fortalecendo assim o desenvolvimento urbano e o direito à moradia.

Desde o início do Minas Reurb, em 2019, já foram emitidos 22.596 títulos de propriedade em Minas Gerais, além de outras 68 mil regularizações previstas, totalizando mais de 91 mil ações de regularização fundiária em diversas regiões do estado.

Governo Presente

A ação de regularização fundiária faz parte do projeto Governo Presente, que visa estreitar a relação entre o governo estadual e as cidades do interior. O programa será realizado em 19 municípios até junho, com o intuito de fortalecer o diálogo e atender às demandas regionais para a elaboração de políticas públicas.