A Justiça Federal de São Paulo decidiu suspender a aplicação de multas referentes ao descumprimento das normas de saúde mental estabelecidas na NR-1 (Norma Regulamentadora), especificamente para as empresas associadas à Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Essa medida impacta cerca de 130 mil empresas, que não enfrentarão penalidades por enquanto.
Contexto da Decisão
A Fiesp recorreu ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) em maio, contestando as alterações recentes na norma promovidas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que agora exigem das empresas o mapeamento de riscos psicossociais no ambiente laboral. As mudanças, que foram aprovadas em 2024, passaram a valer em 26 de maio, mas o MTE anunciou que não aplicará multas durante os primeiros 90 dias, focando apenas em visitas de orientação técnica.
Liminar e suas Implicações
A decisão liminar é de caráter amplo e não estipula um prazo para sua validade, ao contrário do adiamento temporário promovido pelo governo. Segundo a advogada trabalhista Caroline Marchi, este julgamento não isenta as empresas da responsabilidade de assegurar a saúde mental de seus colaboradores. A possibilidade de penalizações pelo MTE, no entanto, está suspensa enquanto a decisão estiver em vigor.
Critérios e Impactos
A medida judicial abrange trechos da portaria MTE nº 1.419/2024, que exige que as empresas considerem fatores de risco psicossociais em seus PGRs (Programas de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos argumentou que a revisão da NR-1 não avaliou adequadamente os custos que as novas exigências poderiam gerar, além de apontar a falta de critérios objetivos para a aplicação das regras, o que poderia resultar em insegurança jurídica.
Responsabilidades das Empresas
Embora a aplicação de multas esteja suspensa, as empresas continuam sujeitas a responsabilidades trabalhistas e indenizatórias por danos à saúde mental dos trabalhadores. A decisão da Justiça também impede a aplicação de sanções baseadas exclusivamente na expressão “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”. As penalidades por outros descumprimentos permanecem em vigor.
Reação da Fiesp e do Governo
A Fiesp argumentou que o MTE não tinha autorização legal para impor novas obrigações às empresas. Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que o ministério atuou dentro de sua competência. Até o momento, tanto a AGU quanto o MTE não se pronunciaram sobre a decisão.
Preocupações com a Saúde Mental
A NR-1, que aborda diretrizes de saúde e segurança no trabalho, foi atualizada para incluir questões de saúde mental, refletindo uma preocupação crescente com o tema. Dados mostram que os casos de burnout aumentaram significativamente, impactando a Previdência Social. A OMS estima que cerca de 15% dos adultos em idade profissional enfrentam transtornos mentais. Além disso, um levantamento da Anamt indica um aumento das licenças médicas por problemas mentais, o que gerou custos elevados para o governo.