A Justiça Federal decidiu, nesta quarta-feira (10), que a ação promovida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para suspender os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) foi improcedente. Com essa decisão, os incentivos fiscais permanecem válidos e em vigor.

Contexto da Ação

A ação judicial buscava contestar dispositivos da nova legislação tributária que estabelecem créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as empresas localizadas na Zona Franca. A Fiesp argumentava que esses benefícios poderiam criar uma vantagem competitiva excessiva para as indústrias do Norte em relação ao restante do Brasil e seriam um fator de atração de empresas para o Amazonas.

Decisão do Juiz

No entanto, o juiz federal Náiber Pontes de Almeida não entrou no mérito da questão. Ele avaliou que a ação civil pública apresentada pela Fiesp não era o meio jurídico adequado para questionar a constitucionalidade dos benefícios fiscais. Segundo o magistrado, o pedido se assemelhava a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cuja análise é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

Impedimentos Legais

O juiz também ressaltou que a matéria em questão era de natureza tributária. De acordo com a legislação brasileira, não é permitido o uso de ação civil pública para contestar benefícios fiscais concedidos por leis, levando ao encerramento do processo.

Reações ao Julgamento

A decisão gerou reações positivas de várias entidades do setor e políticos. A Associação Comercial do Amazonas (ACA) usou suas redes sociais para celebrar o desfecho da ação e reconhecer a atuação de seus advogados na defesa dos interesses da Zona Franca.

Vozes da Vitória

O senador Eduardo Braga também se manifestou, classificando o encerramento do processo como uma importante vitória. Ele destacou a união de diferentes entidades do comércio na luta pelos benefícios da Zona Franca: "Uma vitória de todos. Trabalhamos juntos e juntos vencemos a poderosa Fiesp. Esta é apenas a primeira batalha em uma longa luta que temos enfrentado nos últimos 50 anos", afirmou Braga.