O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a implementação do contracheque único para juízes brasileiros, uma decisão que promete aumentar a transparência e evitar a prática de penduricalhos. A partir dessa iniciativa, cada magistrado receberá apenas um documento mensal com o detalhamento de seus rendimentos, o que impede a publicação de comprovantes parciais.
A medida foi apresentada em plenário na terça-feira (26/5) e busca garantir o cumprimento do regime constitucional de subsídio e o respeito ao teto remuneratório, estabelecido em R$ 46,3 mil. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, enfatizou a importância dessa norma como uma forma de controlar as remunerações e assegurar a responsabilidade fiscal no Judiciário.
Além da criação do contracheque único, a resolução também prevê a elaboração de uma Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que padronizará a nomenclatura das verbas pagas a magistrados. Essa tabela deve incluir informações como diárias, ajuda de custo e gratificações, proporcionando uma visão clara dos pagamentos realizados.
A Corregedoria Nacional de Justiça será responsável pela fiscalização do cumprimento dessa nova norma, podendo requisitar acesso aos sistemas de pagamento e determinar a suspensão de pagamentos que não estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas. A mudança vem em resposta a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que visam limitar os chamados penduricalhos no Judiciário.