A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 16, um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Data Centers. Essa nova legislação visa garantir que os centros de dados tenham prioridade no acesso às redes de transmissão elétrica, especialmente em áreas com superávit de geração de energia. Além disso, o texto aborda a operação e a segurança desses centros.
Investimentos em infraestrutura
Com a aprovação, os data centers poderão financiar obras na rede elétrica, como a construção de torres de transmissão e instalação de cabos de energia, seja de forma exclusiva ou compartilhada. Essa medida tem o objetivo de assegurar o fornecimento energético necessário, desde que os investimentos não sejam repassados à tarifa de energia da população.
Alterações na legislação
A proposta modifica a Lei de Concessões de Energia Elétrica e foi aprovada com um substitutivo do relator, deputado David Soares (Pode-SP), que retirou a parte sobre isenção de impostos. Segundo o relator, essa questão já era abordada pelo Regime Especial de Tributação para Datacenters (Redata), que perdeu validade.
Embaixadas de Dados e soberania
Outra inovação trazida pelo projeto é a criação do regime de Embaixadas de Dados, permitindo que o Brasil armazene dados críticos de governos estrangeiros, mediante acordos internacionais. Esses dados serão tratados como extensão do território de origem e, em casos específicos, estarão isentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas devem seguir normas ambientais e de segurança no Brasil.
Princípios da Política Nacional de Data Centers
A proposta também estabelece uma série de princípios a serem seguidos, incluindo a promoção da eficiência energética, proteção de infraestruturas críticas e incentivo à competitividade e inovação. Os dados estratégicos do Brasil devem ser armazenados em território nacional ou em embaixadas de dados brasileiras no exterior, e os proprietários dos data centers não serão responsabilizados por dados processados, desde que não tenham acesso a essas informações.
Próximas etapas e discussões
Após a aprovação na comissão, a proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Em seminários recentes, especialistas defenderam a necessidade de um marco legal claro para o setor, especialmente em relação ao licenciamento ambiental dos data centers no Brasil.