A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) anunciou, na última terça-feira (16), que fez ajustes em seu processo orçamentário para alinhar-se às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às emendas parlamentares. A informação foi encaminhada ao ministro Flávio Dino, que supervisiona a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, focada na transparência dessas emendas.
Determinação do STF
Em março, o ministro Flávio Dino determinou que as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal deveriam adequar seus procedimentos orçamentários aos padrões do Congresso Nacional. Essa decisão se baseou na necessidade de que as normas federais sobre emendas parlamentares sejam utilizadas como referência para estados e o Distrito Federal.
Prazo para adequação
Em 12 de maio, Dino estabeleceu um prazo de 30 dias para que as Casas Legislativas demonstrassem as medidas que haviam adotado para cumprir a determinação. A ALMG, em resposta, garantiu que aprimorou o seu portal de emendas com o objetivo de aumentar a transparência na execução orçamentária das emendas impositivas.
Participação do TCE-MG
Para atender às novas exigências, a ALMG participou de reuniões com representantes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e da Secretaria de Estado de Governo (Segov). Como resultado, foram criados atos normativos que agora exigem a elaboração e análise de planos de trabalho para as emendas.
Novas exigências
Esses planos de trabalho devem incluir informações detalhadas, como o objeto da execução, a finalidade dos recursos, as metas a serem atingidas, o cronograma e o orçamento da despesa. Além disso, as novas regras proíbem a movimentação dos recursos antes da aprovação do plano e vedam o uso de contas intermediárias ou saques em espécie.
Responsabilidades e rastreabilidade
A ALMG também determinou que o responsável pela apresentação do plano de trabalho deve declarar que se responsabiliza pela transparência e pela correta aplicação dos recursos. Ademais, deve fornecer informações à Câmara Municipal e ao TCE-MG sobre a utilização dos valores repassados.
Antes da implementação do orçamento impositivo em 2018, a ALMG já possuía um mecanismo de acompanhamento da execução orçamentária, chamado Indicador de Procedência e Uso (IPU). Segundo a Assembleia, os sites utilizados para essa finalidade são acessíveis ao público e projetados para facilitar a compreensão das informações, passando por constantes melhorias para se adequarem a novas normas e decisões judiciais.