A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na última terça-feira (26), um projeto de lei que torna obrigatória a responsabilização financeira de agressores de mulheres pelos custos das tornozeleiras eletrônicas utilizadas em medidas protetivas. A proposta, enviada pelo governo estadual, agora aguarda sanção da governadora Hana Ghassan (MDB).

Responsabilidade dos agressores

De acordo com o texto aprovado, os agressores deverão ressarcir o Estado por qualquer dano, perda ou extravio das tornozeleiras e seus acessórios. É importante ressaltar que essa cobrança não poderá gerar ônus à mulher que recebeu a medida protetiva, nem a seus dependentes.

Ampliação das medidas de proteção

A nova legislação faz parte de um conjunto de ações do governo para fortalecer a rede de proteção às mulheres no Pará. Além de agressores, o projeto também se aplica a investigados, acusados, presos ou condenados que utilizem o monitoramento eletrônico. Nestes casos, a responsabilidade pela guarda dos dispositivos será do monitorado.

Destino dos recursos arrecadados

Os valores arrecadados com os ressarcimentos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará. Os recursos têm como objetivo financiar ações de modernização e fortalecimento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

Inadimplência e penalidades

O projeto ainda prevê que, em caso de inadimplência, os agressores poderão ser inscritos em dívida ativa, embora isso não implique em restrições automáticas à sua liberdade ou ao regime de monitoramento. A proposta foi aprovada por unanimidade com apoio das comissões da Alepa e inclui emendas que clarificam a responsabilidade de ressarcimento e a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas de cor rosa.

Contexto e justificativa

Entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, a Seap registrou 1.473 danos ou perdas de dispositivos de monitoração, resultando em prejuízos financeiros significativos. A nova lei busca corrigir esses custos e melhorar a gestão do sistema de monitoramento no estado. Além disso, a medida está em conformidade com a Lei Maria da Penha e representa um avanço nas políticas públicas de proteção às mulheres em situação de violência.