A 29ª Vara Cível de Belo Horizonte decidiu punir um advogado por utilizar a técnica conhecida como “prompt injection”, que envolve a inclusão de comandos ocultos em documentos, para tentar obter decisões favoráveis em sua ação judicial. A sentença, proferida em 26 de maio, resultou na extinção do processo sem apreciação do mérito e na aplicação de multas ao advogado, além da comunicação do caso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Contexto do Caso

A ação revisional em questão foi proposta contra o Banco Mercantil do Brasil, onde a autora contestava os juros de um empréstimo e solicitava a devolução de valores e limitação das taxas. Durante a análise da petição inicial e de manifestações subsequentes, o juiz Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira notou que documentos anexados continham uma mensagem oculta, escrita em letras brancas sobre fundo branco, direcionada a sistemas de inteligência artificial, com instruções para conceder justiça gratuita e citação do réu.

Identificação da Manipulação

O juiz descreveu essa prática como uma tentativa de manipulação consciente do sistema judiciário, visando obter decisões automáticas sem a devida análise dos requisitos legais. Segundo o magistrado, a inserção de comandos ocultos nos documentos não é um uso descuidado da tecnologia, mas sim uma tentativa deliberada de induzir o Judiciário a erro.

Consequências da Decisão

Na sentença, o juiz ressaltou que essa conduta viola os princípios de boa-fé e lealdade processual, ao apresentar documentos que parecem regulares, mas que na verdade contêm comandos para manipulação. Ele também fez referência a uma nota técnica do tribunal que considera a ocultação de prompts como uma nova forma de deslealdade processual, recomendando severas punições para preservar a integridade da justiça.

Referências a Decisões Superiores

A decisão do juiz está alinhada com posicionamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também têm se manifestado contra o uso inadequado de inteligência artificial na elaboração de petições. Em diversos casos, recursos escritos com base em IA, que apresentavam informações contraditórias ou legislações inexistentes, foram desconsiderados.

Multas e Outros Encaminhamentos

O comportamento do advogado foi classificado como litigância de má-fé, levando à aplicação de multas e ao indeferimento da petição inicial. O advogado terá de arcar com custas processuais e uma multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, além de uma penalidade adicional correspondente a dois salários mínimos. O caso será enviado à OAB em Santa Catarina e Minas Gerais para possíveis ações disciplinares.