Recentemente, o novo marco legal do transporte público coletivo urbano, sancionado em 13 de junho, foi alvo de vetos que cortaram elementos essenciais para sua implementação. Em uma coluna anterior, co-escrita com Sergio Avelleda, discutimos como a legislação poderia servir de guia para resolver os problemas do setor. No entanto, os vetos acabaram por eliminar a estrutura que prometia uma saída para o labirinto em que o transporte público se encontra.
Inovações do Novo Marco
A principal inovação do novo marco era a separação entre a tarifa paga pelos usuários e a remuneração dos operadores, além da diversificação das fontes de financiamento. Essa mudança reconhecia que o transporte público traz benefícios à coletividade, como redução de congestionamentos e poluição, e mais acesso a oportunidades.
Consequências dos Vetos
Os vetos, no entanto, desmantelaram essa arquitetura de financiamento. O dispositivo que previa recursos orçamentários para custear o serviço e compensar gratuidades foi eliminado, assim como a regra que proibia que os usuários pagantes arcassem com o custo das gratuidades concedidas. Com isso, o diagnóstico dos problemas do sistema foi mantido, mas as soluções foram descartadas.
Justificativas e Críticas
Os argumentos que embasam os vetos são, em sua maioria, de natureza fiscal, alegando que as mudanças criariam despesas sem fontes de custeio adequadas. Contudo, essa interpretação pode estar equivocada, já que permitir novas fontes de receita não implica em criar despesas obrigatórias. Na verdade, essa leitura excessiva pode transformar qualquer proposta de financiamento em um gasto impositivo, o que não reflete a intenção original da lei.
Impacto na Justiça Tarifária
Um dos vetos mais prejudiciais foi o que eliminou a regra sobre a cobrança de gratuidades. Essa norma era fundamental para garantir que quem concedesse isenções indicasse quem arcaria com esses custos. O veto, sob a justificativa de que inviabilizaria políticas existentes, preservou um modelo de subsídio cruzado que encarece as tarifas para os trabalhadores e afasta os usuários do sistema.
Próximos Passos
Embora nem todos os vetos sejam problemáticos, como a isenção de pedágio em rodovias, a maioria atinge o núcleo da lei. O que se observa é um equívoco na concepção dos vetos, que ignoram a função orientadora da legislação. Agora, cabe ao Congresso a responsabilidade de derrubar os vetos e restaurar as diretrizes que são essenciais para revitalizar o transporte público no Brasil. Aprovar um marco tão aclamado por especialistas e, em seguida, esvaziá-lo de suas ferramentas é um erro que não pode ser cometido.