A transparência na gestão das emendas parlamentares em Minas Gerais ainda é insatisfatória, conforme aponta um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). O estudo revela que 34,5% das prefeituras não disponibilizam informações sobre esses recursos em plataformas eletrônicas acessíveis ao público, o que contraria as diretrizes de publicidade e controle.

Contexto do Levantamento

O diagnóstico foi realizado com a participação de 826 dos 853 municípios do estado. Os dados revelam que mais da metade das cidades consultadas, especificamente 57,63%, não incluem emendas parlamentares impositivas nas suas legislações. Apenas 42,37% afirmaram ter alguma norma que aborda esse tema.

Avanços em Controle e Identificação

Apesar das falhas em transparência, o levantamento também identificou avanços em mecanismos de controle. Cerca de 85,83% das prefeituras afirmaram ter identificadores específicos para as emendas em seus sistemas, e 83,9% utilizam contas bancárias exclusivas para a movimentação desses recursos. A possibilidade de identificar o beneficiário final é confirmada por 86,8% dos municípios, enquanto 96,33% garantem que cada despesa está vinculada à respectiva emenda.

Desigualdade na Divulgação de Informações

Embora 65,5% dos municípios afirmem divulgar informações sobre emendas em meios eletrônicos, os 34,5% restantes não disponibilizam esses dados na internet. A superintendente de Controle Externo do TCE-MG, Jaqueline Somavilla, destaca que esse levantamento é essencial para aprimorar a fiscalização e garantir a transparência, conforme as diretrizes do Supremo Tribunal Federal.

Consequências para Municípios não Cooperativos

O TCE-MG também notificou 27 municípios que não responderam ao questionário, a maior parte deles de pequeno porte e dependentes de transferências públicas. Esses municípios têm um prazo de 15 dias úteis para fornecer as informações solicitadas, sob pena de multa aos gestores. O tribunal recomendou a suspensão da execução das emendas até que as exigências sejam atendidas.

Lançamento do Portal de Emendas

Em dezembro de 2025, o TCE-MG lançou o Portal de Emendas, uma plataforma que centraliza informações sobre as emendas parlamentares destinadas aos municípios. O portal permite consultas filtradas e cruzamento de dados, além de incluir uma ferramenta de inteligência artificial para responder perguntas em linguagem natural, visando aumentar a transparência dos recursos.

Novas Medidas de Controle

Além das ações do TCE-MG, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, implementou novas medidas para reforçar o controle sobre o uso de emendas, especialmente em relação às organizações não governamentais. O governo federal deverá esclarecer dificuldades na identificação de entidades que recebem recursos, garantindo maior transparência e rastreabilidade dos fundos públicos.