O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu prorrogar o prazo para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) se manifeste sobre uma denúncia que solicita a suspensão de seu processo de privatização. A empresa agora tem três dias úteis adicionais para apresentar sua defesa.
Motivação da Prorrogação
A ampliação do prazo foi concedida nesta última sexta-feira (22) pelo conselheiro Agostinho Patrus, que é o relator do caso. Inicialmente, a Copasa tinha apenas 72 horas para se pronunciar, com o prazo começando a contar na segunda-feira (18). Contudo, a empresa solicitou mais tempo na quinta-feira (21) para reunir as informações necessárias.
Denúncias do Sindágua-MG
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindágua-MG) alega que os documentos apresentados aos interessados na privatização contêm exigências financeiras excessivas, prazos curtos para habilitação e critérios de qualificação que não correspondem à realidade do mercado. Essas alegações motivaram a denúncia que chegou ao TCE-MG.
Acesso à Denúncia
A Copasa informou que teve acesso completo à denúncia apenas na quarta-feira (20) e que a extensão do prazo é justificada pela complexidade da matéria e pela necessidade de uma análise cuidadosa dos laudos técnicos apresentados. A empresa busca garantir uma defesa robusta, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Implicações da Privatização
Um dos laudos mencionados no processo foi elaborado pelo economista André Locatelli, que destaca barreiras significativas para a entrada de novas empresas no processo de privatização. A Aegea é uma das empresas interessadas, enquanto a Sabesp já anunciou que não irá apresentar proposta.
Riscos Jurídicos e Acompanhamento do TCE-MG
A Copasa também reconhece que a privatização pode enfrentar desafios jurídicos. Em um prospecto enviado ao mercado, a empresa ressalta que questões administrativas e judiciais podem atrasar ou até impedir a desestatização. Além disso, mencionou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por PT e Psol no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a validade da emenda que dispensou referendo popular para a venda da companhia.