O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, anunciou que o julgamento de recursos referentes à ampliação das responsabilidades das big techs ocorrerá em 10 de junho. Essa decisão abrange também outros atores do ambiente digital.

Recursos a serem analisados

O plenário físico da corte avaliará questionamentos que foram apresentados por empresas e organizações da sociedade civil, focando em aspectos da decisão anterior que ampliou as obrigações das plataformas digitais.

Os recursos são embargos de declaração, um tipo de recurso que busca esclarecer obscuridades ou omissões na decisão do tribunal. Espera-se que o julgamento não traga grandes mudanças ao que já foi decidido anteriormente.

Decisão anterior e novas obrigações

No ano passado, o STF declarou que um artigo específico do Marco Civil da Internet, lei de 2014, era parcialmente inconstitucional. Essa declaração resultou na imposição de novas obrigações às empresas do setor. O tribunal também solicitou que o Congresso legislate sobre o tema.

A publicação do acórdão em novembro de 2025 gerou uma série de recursos que questionaram lacunas deixadas pela decisão. O assunto voltou à pauta do STF após o governo Lula publicar decretos que regulamentam as obrigações das redes sociais, baseando-se no que foi decidido pela corte.

Responsabilidades do governo e críticas das empresas

Dentre as novas diretrizes, o Executivo designou à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a função de fiscalizar o cumprimento das regras impostas às plataformas. O prazo para a implementação das normas é de 60 dias a partir da publicação dos decretos, realizada em 21 de maio.

Apesar das novas regulamentações, empresas da área expressaram preocupação com a insegurança jurídica trazida pelas medidas. Em uma carta aberta, a Câmara Brasileira de Economia Digital criticou a falta de previsibilidade regulatória e a decisão do STF, que não teve unanimidade.

Posicionamento do Comitê Gestor da Internet

Em uma nota pública, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reconheceu a iniciativa do governo em regulamentar as decisões do STF, enfatizando a importância de garantir o cumprimento das obrigações. O comitê também destacou que a análise dos embargos de declaração poderia levar a alterações na decisão anterior, o que exigiria ajustes nos decretos estabelecidos.