Nesta terça-feira (16), a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta tem como objetivo proteger o orçamento das agências reguladoras de contingenciamentos, assegurando que seus recursos não sejam bloqueados para cumprir metas fiscais.
Urgência e Tramitação
Os senadores aprovaram um requerimento de urgência, permitindo que o projeto siga diretamente para o plenário, sem passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Essa decisão visa acelerar a análise e votação da proposta, que se tornou um tema central nas discussões sobre a gestão financeira do governo.
Blindagem Orçamentária
Com a nova medida, as despesas das agências reguladoras estarão livres de contingenciamento. Isso significa que os recursos destinados, por exemplo, à fiscalização e regulamentação não poderão ser reduzidos, mesmo que o governo busque cumprir as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal. O relator, Marcos Rogério, enfatizou que essa proteção se estenderá a todas as atividades das agências, sem exigir uma fonte específica de financiamento.
Justificativas e Controvérsias
A justificativa apresentada para a proposta é que a diferenciação entre atividades-fim e atividades-meio tem gerado controvérsias. De acordo com o relator, grande parte das despesas das agências, incluindo capacitação, é coberta pelo orçamento ordinário, tornando desnecessária a adoção de ressalvas atreladas apenas a fundos específicos.
Posição do Governo
O governo federal manifestou-se contra a proposta, argumentando que a proibição de contingenciamento pode congelar a margem discricionária dos gestores públicos, criando um engessamento orçamentário. A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) utilizou esse argumento para solicitar um pedido de vista, pedindo mais tempo para a análise da questão.
Próximos Passos
Após um acordo, o presidente interino da comissão, Laércio Oliveira, concedeu vistas coletivas até às 14h, permitindo que o projeto seja votado após uma audiência pública com os diretores das agências reguladoras. Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso já havia aprovado uma regra que impedia o congelamento das despesas de regulação e fiscalização, embora esse trecho tenha sido vetado pelo presidente Lula.
Laércio Oliveira e Marcos Rogério informaram que planejam articular com Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, para tentar derrubar o veto presidencial na próxima sessão conjunta entre Câmara e Senado.