A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (10), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante aposentadoria integral e com paridade para os agentes de saúde e de combate às endemias. A votação foi simbólica, e agora a proposta segue para análise do plenário da Casa.

Detalhes da Aposentadoria Integral

A aposentadoria integral estabelece que o trabalhador se aposenta recebendo o valor total da média salarial ou do último salário da ativa, conforme as regras vigentes quando ele ingressou. Já a paridade assegura que o aposentado receberá automaticamente os mesmos reajustes e aumentos salariais que são concedidos aos servidores em atividade.

Impacto Financeiro

O Ministério da Fazenda estima que o impacto financeiro da PEC será de R$ 99 bilhões. Na terça-feira (9), o ministro Dario Durigan se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o tema, dado o alto impacto nas contas públicas. A PEC foi um dos assuntos abordados na reunião.

Idade Mínima e Regras de Contribuição

De acordo com o texto aprovado, os agentes de saúde poderão se aposentar com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que tenham contribuído por pelo menos 25 anos e estejam no exercício da atividade. Além disso, a PEC inclui o tempo exercido em mandato classista e o período em que o servidor esteve readaptado devido a acidente de trabalho ou doença relacionada à atividade.

Regimes de Previdência

A proposta se aplica tanto aos agentes que pertencem ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para esses grupos, haverá regras de transição específicas, escalonamento de idades e um sistema de pontos para a aposentadoria.

Vínculo Funcional e Aportes Financeiros

Além das questões de aposentadoria, a PEC também regula a situação do vínculo funcional desses profissionais e estabelece medidas financeiras que envolvem a União, estados, o Distrito Federal e municípios, incluindo um aporte ao Fundo do RGPS. Apesar da aprovação na CCJ, o presidente do Senado não deve colocar a PEC na pauta desta semana.