Nesta quarta-feira, o Senado aprovou um projeto de lei que permite que servidores públicos atuem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa, o que significa que não será necessário votação pelo plenário e segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
Mudanças na legislação atual
Atualmente, a legislação proíbe servidores públicos de gerenciarem ou administrarem empresas privadas, além de exercerem o comércio. No entanto, é permitido que tenham participação em empresas e realizem mais de uma atividade remunerada.
Detalhes da proposta
O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), apresenta uma nova alternativa para os servidores, considerando que os microempreendedores individuais não podem ter mais de um empregado. O limite de receita bruta anual para esse tipo de empresa é de R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6.750 por mês.
Justificativa do senador
Trad justificou que, respeitada a compatibilidade de horários e a regularidade no exercício do cargo, atuar como MEI não difere das atividades remuneradas atualmente permitidas aos servidores. Ele destaca que o MEI não se envolve na gestão de grandes equipes ou empreendimentos.
Restrições importantes
Entretanto, o projeto impõe limitações, permitindo essa atuação somente para servidores que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança. Além disso, as empresas formadas por esses servidores não poderão participar de licitações ou executar contratos de órgãos públicos.
Impacto econômico
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), ressaltou que essa medida é uma tentativa de preservar o desenvolvimento econômico da população brasileira, que está envelhecendo. Ele apontou que a ampliação das oportunidades para empreender é essencial para o futuro econômico do país.