A Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deu início nesta segunda-feira (8) à segunda fase da aplicação da Lei do Devedor Contumaz, direcionando notificações a 61 empresas do setor de combustíveis. Essas empresas acumulam um total de R$ 30,7 bilhões em débitos tributários com a União.
Fases da Operação
No mês de abril, na fase inicial da operação, a Receita já havia notificado 13 fabricantes de cigarros que deviam mais de R$ 25 bilhões. O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, havia antecipado que o próximo alvo seria o setor de combustíveis, que junto ao de cigarros, é considerado problemático no que diz respeito à inadimplência fiscal.
Prazo e Regularização
As empresas notificadas terão um prazo de 30 dias para regularizar seus débitos, ajustar o patrimônio declarado ou apresentar uma defesa administrativa. Durante esse período, as empresas poderão tentar demonstrar que não se enquadram na definição de devedores contumazes, que são aqueles que utilizam a inadimplência tributária como uma prática habitual.
Consequências da Inadimplência
Se não houver a regularização ou a defesa for negada, as empresas poderão enfrentar uma série de restrições, conforme a nova legislação aprovada no final do ano passado pelo Congresso. As sanções incluem a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), proibição de contratações com o poder público e impedimentos na celebração de transações tributárias.
Definição de Devedor Contumaz
De acordo com a lei, um contribuinte é considerado devedor contumaz quando possui inadimplência significativa e contínua no pagamento de tributos. Para a classificação, é necessário ter uma dívida tributária irregular de pelo menos R$ 15 milhões, que represente mais de 100% do patrimônio conhecido, mantida por quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de um ano.
Objetivo da Legislação
A legislação foi criada para distinguir entre contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras e aqueles que estruturam suas atividades em torno da inadimplência. O governo espera que a combinação de cobranças, exposições públicas e restrições operacionais aumente a pressão para a regularização dos débitos, reduzindo práticas de concorrência desleal em setores com altos níveis de sonegação.
A Receita e a PGFN afirmam que essas notificações visam fortalecer a justiça fiscal, afirmando que as práticas de inadimplência prejudicam a arrecadação e comprometem o financiamento de políticas públicas, além de distorcer o mercado ao permitir que empresas inadimplentes concorram deslealmente com as regulares.