A partir de hoje, 1º de julho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passa a ser a única responsável pela gestão e cobrança das dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estão inscritas na dívida ativa. Essa mudança envolve cerca de R$ 66,8 bilhões e cerca de 500 mil inscrições que antes eram administradas pela Caixa Econômica Federal.

Transição e Regularização

A migração completa dos dados deve ser finalizada até o fim deste mês. A PGFN já planeja um edital de transações para julho, permitindo que devedores regularizem suas pendências com descontos significativos em juros e multas.

Situação da Dívida Ativa

A dívida ativa do FGTS consiste nos valores que os empregadores deveriam ter depositado em nome dos trabalhadores. Caso esses valores não sejam pagos ou parcelados, são oficialmente inscritos como dívida ativa. A consulta e renegociação dessas dívidas agora devem ser realizadas exclusivamente através do portal Regularize, gerido pela PGFN.

Gestão pela Caixa Econômica Federal

Os débitos administrativos que ainda não foram inscritos como dívida ativa ou que estão com parcelamentos ativos permanecerão sob a gestão da Caixa até que sejam quitados ou rescindidos. A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) também continuará sendo responsabilidade do banco.

Individualização de Valores

Com a nova gestão, a individualização dos valores devidos a cada trabalhador será feita diretamente no portal Regularize. Os empregadores terão um prazo de até 30 dias para completar essa individualização, pois a falta dessa ação pode resultar na não obtenção do CRF e na rescisão de acordos firmados com a PGFN.

Benefícios e Transparência

Segundo Theo Lucas Borges, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, essa mudança visa facilitar a regularização dos devedores e beneficiar os trabalhadores que têm créditos a receber. A PGFN também planeja aumentar a transparência, permitindo que trabalhadores consultem se possuem créditos do FGTS que estão sendo cobrados.

Mecanismos de Cobrança

A PGFN utilizará mais de 30 métodos de cobrança já empregados na dívida ativa da União, como protestos e penhoras, para garantir que os valores devidos sejam recuperados e repassados aos trabalhadores. Em 2025, a PGFN já recuperou R$ 66,1 bilhões em dívida ativa, sendo R$ 1,9 bilhão proveniente do FGTS, e neste ano, apenas nos dois primeiros meses, foram recuperados R$ 142 milhões.