A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou apoio à manutenção das novas taxas cartoriais em Minas Gerais, considerando o modelo progressivo de cobrança constitucional. A manifestação ocorreu na noite da última terça-feira (16), em resposta a uma ação da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) que questiona o aumento das taxas estaduais.

Alterações nas taxas

A Abrainc, que representa as principais incorporadoras do país, já havia acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro, contestando não apenas o aumento, mas também a metodologia de cálculo das taxas e da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). O relator do caso, ministro André Mendonça, decidiu que o caso seria analisado diretamente pelo plenário do STF.

Conforme a entidade, o novo modelo de cobrança resultou em aumentos significativos nos custos de registro de grandes empreendimentos, que podem chegar a mais de 300%. O novo sistema também introduziu uma cobrança adicional para operações imobiliárias que superam R$ 3,2 milhões, aplicando taxas crescentes a cada R$ 500 mil adicionais.

Defesa da PGR

Para a PGR, as mudanças promovidas pela legislação sancionada pelo ex-governador Romeu Zema (Novo) adequaram a cobrança à capacidade contributiva dos usuários, substituindo uma tabela que tratava de forma similar registros de valores muito distintos. A Procuradoria argumenta que os emolumentos aumentados representam, em média, apenas de 0,25% a 0,42% do valor total dos empreendimentos, não configurando caráter confiscatório.

Impacto no Minha Casa, Minha Vida

A associação de incorporadoras expressou preocupações de que o novo modelo comprometeria o acesso ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, reduzindo descontos e subsídios para famílias de baixa renda. No entanto, a PGR esclareceu que os beneficiários do programa terão direito a reduções significativas nas taxas, que variam entre 50% e 75%.

Posição da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma postura mais cautelosa, não pedindo a revogação total da legislação, mas solicitando que o STF suspenda a aplicação das novas faixas de emolumentos para os projetos do Minha Casa, Minha Vida até que leis compatíveis sejam aprovadas. A AGU alerta que os novos valores podem anular os descontos previstos, prejudicando o programa habitacional.

Justificativas do governo e da ALMG

O Governo de Minas e a Assembleia Legislativa justificaram a nova legislação como uma correção de distorções históricas, afirmando que o sistema progressivo distribui melhor a carga tributária. Ambos os órgãos também ressaltaram que a arrecadação é utilizada para custear serviços essenciais à Justiça e que o mercado imobiliário continua crescendo, mesmo após as novas regras entrarem em vigor.