Atualmente, o Congresso Nacional está analisando o Projeto de Lei (PL) nº 2.338, de 2023, que regulamenta o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, priorizando a ética e a proteção dos direitos humanos. O intuito é equilibrar a inovação tecnológica com a segurança jurídica e a proteção dos dados pessoais.

Classificação da Inteligência Artificial

O projeto classifica os sistemas de IA com base no impacto que suas aplicações podem ter sobre a vida humana. Os sistemas são divididos em categorias, como IA de propósito geral e IA generativa, cada uma com diferentes níveis de autonomia e finalidade. A classificação está focada no potencial de risco associado a cada tipo de sistema.

Medidas de Governança e Avaliação de Risco

A proposta também sugere a realização de uma avaliação preliminar do sistema de IA antes de sua utilização, permitindo a autoavaliação do risco. Embora essa avaliação seja opcional em algumas circunstâncias, ela pode proporcionar benefícios, como tratamento preferencial em processos regulatórios.

Criação do Sistema Nacional de Regulação

Um dos pontos centrais do projeto é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Este sistema visa promover a cooperação entre os órgãos reguladores, sob a coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, garantindo a implementação efetiva das normas propostas.

Responsabilidade Civil e Sanções Administrativas

O PL estabelece que as relações de consumo envolvendo sistemas de IA devem seguir o Código de Defesa do Consumidor, enquanto outras situações se pautarão pelo Código Civil. O projeto também prevê um conjunto de sanções que podem ser aplicadas em caso de infrações, que variam de advertências a multas de até R$ 50 milhões.

Direitos Autorais e Uso de Conteúdos Protegidos

Além de abordar a responsabilidade civil, o projeto trata da transparência em relação ao uso de obras protegidas em sistemas de IA. Os desenvolvedores devem divulgar informações sobre os conteúdos utilizados, e a mineração de dados por instituições de pesquisa terá exceções específicas, desde que respeitados certos critérios.

O panorama regulatório da inteligência artificial no Brasil é uma questão complexa que busca equilibrar inovação e proteção dos direitos fundamentais. A legislação proposta pretende criar um ambiente normativo que acompanhe as rápidas evoluções tecnológicas, enquanto promove um desenvolvimento sustentável e ético da IA no país.