A Organização Internacional do Trabalho (OIT) deu um passo importante ao aprovar a Convenção Internacional para os Trabalhadores em Aplicativos. A nova norma estabelece que os países membros precisam adotar medidas que assegurem direitos fundamentais aos trabalhadores, incluindo acesso à previdência social e a formalização do emprego através das plataformas digitais.
Contexto da Aprovação
Essa decisão da OIT ocorre em um momento em que, em nível nacional, o governo e o Congresso do Brasil decidiram adiar para 2027 a votação de um projeto que regulamentava o trabalho por aplicativos. A proposta original gerou resistência entre as plataformas, especialmente devido à inclusão de uma remuneração mínima para os trabalhadores.
Direitos Garantidos
O texto da convenção especifica que, em caso de relação de emprego, a remuneração deve ser igual ou superior ao salário mínimo legal ou ao salário negociado. Além disso, as plataformas são responsáveis por fornecer informações claras sobre os pagamentos e eventuais descontos aplicados.
Prevenção de Acidentes
Outra exigência da convenção é que os Estados adotem ações eficazes para prevenir acidentes de trabalho. É importante que os trabalhadores possam interromper suas atividades sempre que houver risco iminente à sua saúde ou vida.
Obrigações das Plataformas
Embora a convenção não obrigue os países a estabelecerem um vínculo empregatício formal entre os trabalhadores e as plataformas, ela impõe diversas obrigações, como a garantia de previdência e a promoção de direitos fundamentais. As plataformas também devem informar os trabalhadores sobre o uso de algoritmos em processos de monitoramento e avaliação.
Transparência nas Decisões Automatizadas
Os trabalhadores têm o direito de receber explicações sobre decisões automatizadas que possam resultar em suspensão, bloqueio de conta ou desligamento. A ideia é garantir uma maior transparência e proteção contra arbitrariedades no ambiente de trabalho digital.