A Organização Internacional do Trabalho (OIT) acaba de aprovar uma nova convenção que estabelece diretrizes para a proteção dos trabalhadores que atuam em plataformas digitais. O documento determina que os países-membros devem implementar medidas que garantam direitos trabalhistas, como acesso à previdência social e facilitação da formalização das atividades.
Contexto da Aprovação
Essa decisão ocorre em um momento em que o Brasil adiou para 2027 a votação de um projeto que regulamentaria o trabalho por aplicativos. O adiamento gerou resistência entre as plataformas digitais, especialmente devido à imposição de uma remuneração mínima aos trabalhadores.
Direitos Garantidos
A convenção estabelece que, quando houver uma relação de emprego, a remuneração não poderá ser inferior ao salário mínimo legal ou acordado. Além disso, as plataformas têm a obrigação de fornecer informações claras sobre pagamentos e descontos aplicados aos trabalhadores.
Segurança no Trabalho
Outro ponto essencial do documento é a exigência de que os Estados adotem ações para prevenir acidentes de trabalho. As plataformas devem garantir que as atividades sejam interrompidas quando houver um risco iminente à saúde ou à vida dos trabalhadores.
Obrigações das Plataformas
Embora a convenção não obrigue os países a estabelecer um vínculo empregatício formal entre os trabalhadores e as plataformas, ela impõe diversas obrigações, incluindo a proteção dos direitos fundamentais e a prevenção de violência ou assédio.
Transparência e Algoritmos
As plataformas também são responsabilizadas por informar os trabalhadores sobre o uso de algoritmos para monitoramento e avaliação. Os empregados devem receber explicações detalhadas sobre decisões automatizadas que possam resultar em suspensão, bloqueio de contas ou desligamentos.