Nesta terça-feira (2), o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Esta resolução tratava do atendimento a crianças e adolescentes que sofreram violência sexual. Embora a decisão não altere as hipóteses de aborto legal previstas na legislação, ela revoga diretrizes que facilitavam o acesso a esse direito na rede pública de saúde.

Como a mudança afeta o atendimento

A nova medida, aprovada em votação simbólica e sem registro nominal, não requer sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional. Com isso, embora os hospitais ainda sejam obrigados a seguir a legislação que permite a interrupção da gravidez em casos de estupro, eles deixarão de seguir um protocolo específico para atender crianças e adolescentes.

Direitos permanecem garantidos

É importante ressaltar que o direito ao aborto legal permanece intacto. O Código Penal brasileiro já assegura desde 1940 que a interrupção da gravidez não é punida quando resulta de estupro, desde que haja consentimento da vítima ou de seu representante legal. Além disso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2012 a possibilidade de aborto em casos de anencefalia fetal.

A resolução do Conanda e suas implicações

A norma que foi revogada tinha sido criada em 2024 com o objetivo de orientar a atuação de diversos órgãos em situações de violência sexual contra menores. Entre suas diretrizes, estava a dispensa de boletim de ocorrência e autorização judicial para a realização do aborto, além de ações específicas em casos de conflito entre a vontade da vítima e a dos responsáveis legais.

Defensores e críticos do PDL

Parlamentares que apoiaram a revogação argumentaram que o Conanda ultrapassou suas atribuições ao regulamentar o tema, afirmando que questões dessa natureza deveriam ser decididas por leis do Congresso. A relatora do PDL, senadora Damares Alves, defendeu que a norma enfraquecia a autoridade dos pais e poderia permitir decisões médicas sem a devida participação dos responsáveis.

Consequências da revogação

A revogação foi criticada por órgãos governamentais e entidades que defendem os direitos de crianças e adolescentes. Ministérios como o das Mulheres e dos Direitos Humanos manifestaram preocupação de que a falta de diretrizes nacionais possa aumentar a desigualdade no acesso ao atendimento. Sem a resolução, a autonomia dos hospitais e municípios aumenta, o que pode resultar em tratamentos desiguais entre diferentes regiões do país.