A partir de 2027, o governo brasileiro irá reinstaurar a taxação sobre encomendas internacionais de baixo valor, que foi suspensa neste ano. Essa medida será implementada através da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo que faz parte da reforma tributária em curso no país.

Regras da CBS

A CBS irá substituir o antigo imposto de importação, anteriormente fixado em 20% para encomendas de até US$ 50. A nova alíquota ainda não foi definida, mas a Receita Federal, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), está trabalhando em seu cálculo, que deverá ser aprovado pelo Senado até dezembro deste ano.

A proposta da CBS visa uniformizar a tributação entre produtos nacionais e importados, estabelecendo alíquotas equivalentes. Ao contrário do que acontecia com o imposto de importação, a nova cobrança não estará atrelada ao limite de US$ 50. A implementação da CBS teve início em 2026, em uma fase de testes com tributo destacado, e passará a valer de forma integral em 2027.

Expectativas de Alíquota

Inicialmente, em 2024, o governo havia estimado uma alíquota de 8,8% para a CBS, mas revisões subsequentes, que incluíram novas isenções para itens como carnes e medicamentos, elevaram essa taxa. De acordo com cálculos da consultoria Roit, espera-se que a alíquota final na implementação em 2027 seja de 9,43%.

Imposto Seletivo e ICMS

Além da CBS, o governo também contará com a arrecadação do imposto seletivo, que incide sobre produtos como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. As alíquotas para esse imposto ainda precisam ser definidas pelo Congresso Nacional. Se o governo optar por estabelecer alíquotas mais baixas para o imposto seletivo, isso poderá resultar em uma alíquota mais alta para a CBS, de modo a manter a carga tributária geral inalterada.

Continuidades e Mudanças Estaduais

Os estados continuarão a cobrar ICMS sobre as encomendas internacionais, que varia entre 17% e 20% sobre importações de baixo valor. De 2029 a 2032, está prevista uma transição do ICMS e do ISS para o futuro IBS, um imposto sobre consumo que substituirá os tributos estaduais e municipais atuais.

Reações do Setor e do Governo

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) elogiou a volta da taxação, ressaltando a necessidade de correção em relação à isenção anterior para produtos importados. O IDV argumenta que a nova taxação ajudará a equilibrar as condições de concorrência entre o comércio local e as importações. O Ministério da Fazenda, no entanto, ainda não se manifestou sobre a questão da isonomia tributária entre produtos nacionais e internacionais.