Na abertura da décima Jornada de Direito Civil, realizada em Brasília, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, enfatizou a importância de que o Direito não se submeta às tecnologias, como a inteligência artificial (IA), mas sim que oriente seu uso para proteger a dignidade humana. O evento, promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), ocorreu no dia 15 de outubro.
O papel do Direito diante da tecnologia
Fachin destacou que, no atual cenário em que algoritmos impactam áreas como concessão de crédito e recrutamento, é fundamental que o Direito reafirme sua função humanista. "Devemos questionar não apenas o que as máquinas podem realizar, mas o que a sociedade permite que elas façam", afirmou o ministro.
O presidente do STF alertou que o verdadeiro desafio reside em garantir que a tecnologia permaneça subordinada aos valores humanos. "A máquina é um meio, mas o ser humano deve estar no centro de todas as decisões morais", completou.
Desafios contemporâneos do Direito
Fachin também mencionou que a questão não se limita ao avanço tecnológico, mas abrange as desigualdades resultantes de sua aplicação. Ele referiu-se a esse fenômeno como uma manifestação atual de um problema antigo, que inclui a concentração de poder e a falta de transparência nas decisões algorítmicas. A encíclica do Papa Leão XIV sobre os riscos da IA foi citada como importante para enriquecer o debate sobre desigualdade social e exclusão.
Postura em relação à inovação
Apesar das preocupações, o ministro alertou que uma postura tecnofóbica é inadequada. "A história mostra que o Direito deve não apenas aceitar a inovação, mas também orientá-la. Algoritmos e máquinas não possuem moral ou dignidade; esses atributos são exclusivamente humanos", ressaltou Fachin.
Questões complexas para o futuro
Fachin ainda destacou que o Direito Civil enfrentará questões complexas no futuro, como a responsabilidade por decisões automatizadas, a proteção contra discriminações algorítmicas, a transparência nos sistemas inteligentes e o direito à revisão humana.
Contexto do julgamento no STF
Essas declarações surgem no contexto do julgamento em curso no STF sobre a responsabilização das empresas de tecnologia por conteúdos de terceiros. A análise dos embargos de declaração começou na semana passada e prosseguirá na quarta-feira, 17, com a expectativa de que a redação final da tese seja concluída após essa etapa. Embora alguns pedidos de esclarecimento tenham sido aceitos, o entendimento de que as plataformas precisam se submeter a uma regulação mais rigorosa foi mantido, com um prazo de 60 dias para adaptação após o julgamento.