A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encaminhou ao Ministério da Fazenda, nesta quarta-feira (27), um plano emergencial de reestruturação, que contém 40 páginas e detalha 22 ações a serem implementadas. O objetivo é modernizar processos, recompor o quadro de pessoal e mitigar o acúmulo de mais de 1.000 processos administrativos.
Contexto da Proposta
Esta iniciativa surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) exigir que a autarquia apresentasse um plano, em resposta a um cenário de "atrofia institucional e asfixia orçamentária" identificado pelo ministro Flávio Dino. De 2022 a 2024, a CVM arrecadou aproximadamente R$ 2,4 bilhões, enquanto seu orçamento foi de apenas R$ 670 milhões.
Recursos Garantidos
A decisão do STF, que foi apoiada pelo plenário, impede a União de reter recursos e assegura à CVM o repasse integral da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), além de garantir cerca de R$ 560 milhões adicionais para este ano.
Objetivos do Plano
O plano propõe a diminuição do estoque de processos administrativos em 20% até 31 de dezembro de 2026. Atualmente, existem 1.031 processos com potencial sancionador nas superintendências técnicas, com destaque para as áreas de companhias abertas e emissões de valores mobiliários.
Medidas Estruturais
As 22 medidas estão organizadas em quatro eixos principais. O primeiro foca em ações repressivas imediatas, como a formação de forças-tarefa e a aceleração de propostas pendentes. O segundo eixo aborda a recomposição de pessoal e a modernização tecnológica, com a contratação de novos servidores e investimentos em ferramentas de inteligência artificial.
Desafios e Riscos
A CVM reconhece riscos associados a essa reestruturação, como a baixa adesão às forças-tarefa e a possibilidade de sobrecarga do Colegiado com o aumento de processos. A autarquia se compromete a monitorar o desempenho e a publicar relatórios trimestrais para o STF e a sociedade.