A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (6), um projeto de lei que impede consumidores de exigir que entregadores de aplicativos acessem as áreas internas de prédios. O novo regulamento determina que as entregas de pequenos itens, como refeições e produtos de supermercado, sejam feitas na portaria ou em um local designado pelo condomínio.
Exceções para necessidades especiais
Conforme a proposta, clientes que apresentem mobilidade reduzida ou necessidades especiais podem solicitar a entrega nas áreas internas dos prédios, sem que haja cobrança de taxa extra, desde que respeitados os regulamentos do condomínio.
Aprovação unânime
O projeto, de autoria do vereador Vile Santos (PL), foi aprovado de forma unânime, recebendo 39 votos a favor na versão substitutiva apresentada pelo líder do governo, vereador Bruno Miranda (PDT). Agora, a proposta está sob análise do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
Regras já adotadas pelas plataformas
Vale ressaltar que as principais plataformas de delivery que operam no Brasil já possuem diretrizes estabelecendo que os entregadores não são obrigados a ir até a porta dos apartamentos. As recomendações orientam que as encomendas sejam recebidas na portaria dos edifícios.
Impacto na logística de entrega
Essa nova legislação tem o potencial de otimizar a logística das entregas em condomínios, evitando conflitos entre entregadores e moradores. A medida visa garantir a segurança e a organização nas áreas comuns dos prédios.
Próximos passos
Com a aprovação da lei, o próximo passo será a sanção do prefeito, que avaliará a implementação das novas regras e seus impactos na dinâmica de entrega na capital mineira.
