A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, o projeto de lei nº 531/2025, que altera a forma como as entregas são realizadas em condomínios residenciais e comerciais. A nova legislação foi aprovada por 39 votos e proíbe que consumidores exijam que entregadores adentrem os espaços comuns dos prédios.
Objetivos da nova lei
O vereador Vile Santos (PL), autor do projeto, destacou que a iniciativa busca harmonizar a relação entre entregadores, consumidores e condomínios, garantindo direitos a todos os envolvidos. Segundo o parlamentar, a imposição de entrada nos condomínios expõe os entregadores a riscos, como acidentes e insegurança, além de comprometer a dinâmica das entregas.
Vantagens para entregadores e consumidores
Vile Santos acredita que a nova lei trará benefícios tanto para entregadores quanto para consumidores. Ele argumenta que, ao evitar a entrada nos prédios, os motoboys poderão realizar suas atividades de forma mais rápida e eficiente, aumentando sua produtividade e, consequentemente, seus lucros. Para os moradores, a medida promete um controle melhor sobre quem entra nos condomínios, aumentando a segurança.
Determinando as regras de entrega
A lei foi aprovada com a Emenda 3, que estabelece que itens pequenos, como refeições, devem ser entregues na portaria. Além disso, a entrada dos entregadores nas áreas comuns é proibida, salvo exceções para pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, que poderão solicitar a entrega interna sem custos adicionais.
Próximos passos
O projeto agora segue para a sanção ou veto do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil). Se aprovado, será publicado no Diário Oficial do Município e entrará em vigor em seguida.
Opiniões divergentes sobre a lei
Rogério Lara, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas e Ciclistas de Minas Gerais, considera a lei benéfica para os entregadores, mas não para os consumidores. Ele argumenta que a expectativa dos clientes é receber os produtos em casa, e que a nova regra pode prejudicar essa experiência. Lara sugere que a lei poderia estabelecer normas para garantir a entrada segura dos entregadores nos condomínios, como o uso de identificações específicas.
